Questão número 411449

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

• A.

  constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

• B.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

• C.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

• D.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

• E.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.