Questão número 411451

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

• A.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• B.

  teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

• D.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

• E.

  deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.