Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Compete à União instituir imposto sobre:
as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.
a propriedade de veículos automotores.
a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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