Questão número 411460

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

• a.

  será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

• b.

  estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

• c.

  dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

• d.

  terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

• e.

  deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.