Questão número 411462

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

• B.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica

• C.

  É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

• D.

  A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.

• E.

  A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.