Questão número 411484
Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.
- C. Certo
- E. Errado
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