Questão número 411494
Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
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