Questão número 411513
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.
- C. Certo
- E. Errado
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