Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
seguridade social.
direito econômico.
defesa civil.
propaganda comercial.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...