Questão número 411522

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

• A.

  Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

• B.

  Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

• C.

  A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

• D.

  A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

• E.

  Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.