Questão número 411523

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

• A.

  direito tributário, processual penal e penal.

• B.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  transporte local, seguridade social e registros públicos.

• D.

  procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

• E.

  populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.