Questão número 411526
Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.
- A.
O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
- B.
No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
- C.
No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
- D.
As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
- E.
Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.
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