Questão número 411530

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

• B.

  Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

• C.

  As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.