Questão número 411537

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado
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