Questão número 411561
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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