Questão número 411591

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

• B.

  A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

• C.

  A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

• D.

  A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

• E.

  A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.