Questão número 411596
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
- C. Certo
- E. Errado
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