Questão número 411601
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
- C. Certo
- E. Errado
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