Questão número 411607
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.
- a.
Somente a União pode legislar a respeito.
- b.
O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.
- c.
Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.
- d.
Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.
- e.
A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.
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