Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Apenas a alternativas I está correta.
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
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