Questão número 411614
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
- C. Certo
- E. Errado
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