Questão número 411620
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.
Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
- C. Certo
- E. Errado
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