Questão número 411623
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
- C. Certo
- E. Errado
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