Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas valor, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do valor nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.
Nessa situação hipotética, a referida lei éilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.
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