Questão número 411643

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

• A. inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
• B. constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
• C. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
• D. constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
• E. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.