Questão número 411693
Direito Constitucional - Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição da República, compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se precaverem de cobertura jornalística lesiva a seus direitos.
- C. Certo
- E. Errado
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