Questão número 411883
Direito Constitucional - Custeio da Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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