Questão número 411884
Direito Constitucional - Custeio da Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.
- C. Certo
- E. Errado
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