Questão número 411895

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

• A.

  Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

• B.

  Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

• C.

  Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

• D.

  Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

• E.

  Decreto federal anterior à norma constitucional violada