Questão número 411896
Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de
- A. Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
- B. lei estadual não pode ser objeto de ADIn
- C. lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
- D. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
- E. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.
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