Questão número 411897

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

• A.

  ter por objeto lei estadual.

• B.

  ter por objeto ato normativo federal.

• C.

  ser ajuizada por Governador de estado.

• D.

  ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

• E.

  ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.