Questão número 411903
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.
Tanto a lei municipal como a lei estadual, para serem impugnadas em ação específica do controle abstrato de constitucionalidade, hão de ter sido editadas posteriormente à norma constitucional que lhes sirva de parâmetro.
- C. Certo
- E. Errado
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