Questão número 411912
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.
A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.
- C. Certo
- E. Errado
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