Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I e II
I e III
II e III
I, II e III
nenhuma
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