Questão número 411933
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:
- A. de lei complementar;
- B. de lei delegada;
- C. de emenda constitucional;
- D. de lei ordinária;
- E. de Regulamento.
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