Questão número 411934
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Com relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
- A. I
- B. II
- C. III
- D. I e III
- E. II e III
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