Questão número 411961
A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,
- A.
ao Ministro de Estado.
- B.
ao Ministro de Estado.
- C.
ao Conselho Nacional de Justiça.
- D.
à entidade de classe de âmbito nacional.
- E.
ao Deputado Federal.
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