Questão número 411973

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

• a.

  a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• b.

  a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.

• c.

  a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

• d.

  a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.

• e.

  o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.