Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2001
A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.
Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.
Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.
O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.
Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...