Questão número 411988
A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta
- A.
pelo Procurador-Geral da República
- B.
pelo Presidente da República
- C.
pela Mesa da Câmara dos Deputados
- D.
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- E.
pela Mesa do Senado Federal
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