Questão número 411991

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

  • A.

    Governador do Distrito Federal.

  • B.

    Advogado-Geral da União.

  • C.

    Controlador-Geral da União.

  • D.

    partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

  • E.

    Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

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