Questão número 411993
NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
- A. o Advogado-Geral da União.
- B. o Presidente da República.
- C. a Mesa da Câmara dos Deputados.
- D. o Procurador-Geral da República.
- E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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