Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...