Questão número 412003
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.
A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- C. Certo
- E. Errado
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