Questão número 412013
No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
- A. a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
- B. o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
- C. indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
- D. após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
- E. o seu procedimento admite intervenção de terceiros.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
