Questão número 412030
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.
- C. Certo
- E. Errado
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