Questão número 412034
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
- A.
A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
- B.
Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
- C.
Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.
- D.
A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
- E.
A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
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