Questão número 412037
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.
É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.
- C. Certo
- E. Errado
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