Questão número 412054

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

• A.

  a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

• C.

  embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• D.

  a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.