Questão número 412082

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

• A.

  lei municipal.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei estadual.

• D.

  emenda à Constituição Federal.

• E.

  emenda à Constituição de Estado-membro.